O que é CREA? Quais as suas funções?

A sigla CREA significa Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, possui entidades em cada estado do Brasil e constituem a incorporação regional do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA. Trata-se do maior Conselho de Fiscalização do exercício profissional da America Latina e possivelmente um dos maiores do mundo.

As principais funções do CREA é verificar, orientar e fiscalizar os exercícios profissionais com o objetivo de defender a sociedade das práticas ilegais dos ofícios que são abrangidos pelo sistema CONFEA/CREA. Além de promover a valorização profissional e garantir a primazia dos exercícios das atividades profissionais.

Fiscalização

Cada Estado possui sua própria entidade do CREA e conta com os agentes fiscais distribuídos através das regionais administrativas, onde realizam pesquisas externas e internas e as fiscalizações de rotina pelas ruas da cidade onde atuam.

A fiscalização se baseia em visitas dos agentes fiscais as obras, tanto de empresas privadas como de órgãos públicos, para averiguar o cumprimento das responsabilidades técnicas dos serviços efetuados nas áreas de Engenharia, Agronomia e outras.

De acordo com a legislação vigente, a responsabilidade técnica sobre as obras e serviços nas áreas citadas só pode ser conferida por profissionais que são habilitados com registro no CREA.

Quando a obra não possui o responsável técnico, ou quando o responsável não é certificado pelo CREA é feita uma ação mais objetiva. Se for constatada a irregularidade na obra é executado à lavratura da Notificação e, caso seja necessário, é conferido Auto de Infração.

Caso o Auto de Infração não seja atendido dentro das exigências da Lei, o CREA abre um processo administrativo, conforme a classificação pertinente à atividade ou irregularidade encontrada.

Responsabilidade

Foi estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor através dos Artigos 12º e 14º. Assegura aos consumidores os direitos aprovados pela Lei n° 8.078 que trata especificamente, sobre a Proteção ao Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor garante a proteção tanto física como psíquica do consumidor, inclui proteção a vida, ao meio ambiente além da proteção no fator econômico, descriminando quais são esses direitos e qual a forma para viabilizar essa proteção.

A responsabilidade profissional do CREA está firmada por meio do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois acentua a participação preventiva e consciente dos profissionais.
Portanto, é fundamental que os profissionais estejam atentos à obrigatoriedade das observâncias às Normas Técnicas e ao cumprimento do orçamento prévio do projeto, com as devidas especificações da qualidade e da garantia contratual através de contrato escrito e legal.

Caso ocorra alguma infração ao Código de Defesa e Proteção ao Consumidor o profissional seja pessoa física ou jurídica, poderá ir a julgamento, e o consumidor tem o direito à assistência jurídica gratuita.

Das Funções do CREA a mais importante é garantir a obrigatoriedade dos profissionais e prestadores de serviços à obediência as Normas e Leis, assegurando a proteção e o cumprimento dos direitos da sociedade.